Estes termos e condições (daqui em diante referidos apenas como "Termos") se aplicam à utilização de Nosso Site, "Creatify", por você.

Nosso Site é mantido pela pessoa jurídica Creatify Ltda. ("Creatify"), devidamente registrada sob o CNPJ n. 52.646.941/0001-09, e-mail: oi@creatify.com.br, com sede em:

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Estes Termos se aplicam a todos aqueles que se cadastrarem em Nosso Site, de modo que quem desejar concluir seu cadastro deve ler cuidadosamente e concordar com as regras previstas neste documento.

Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes Termos não poderão se cadastrar em Nosso Site e, consequentemente, não poderão acessar nem utilizar os recursos restritos a usuários cadastrados.

1. DEFINIÇÕES

"Nós", "Nosso" ou "Nossos" refere-se a Creatify Ltda. ("Creatify"), pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo Site.

"Site" é o site que pode ser acessado a partir do endereço "https://creatify.com.br", incluindo todas as suas páginas e recursos.

"Código de Defesa do Consumidor" ou "CDC" é a Lei Federal n. 8.078 de 11 de setembro de 1990.

"Partes" se refere tanto ao Usuário quanto a Nós indistintamente.

"Campanha" se refere às solicitações de criação de conteúdo criadas pelas Marcas em Nosso Site, para as quais os Criadores podem aplicar e produzir conteúdo conforme especificações fornecidas.

"Marca" se refere às empresas ou pessoas jurídicas que utilizam Nossa plataforma para solicitar a criação de conteúdo por parte dos Criadores.

"Criador" ou "UGC Creator" se refere aos usuários cadastrados em Nossa plataforma que produzem conteúdo (vídeos, fotos, etc.) para as Marcas mediante remuneração.

"Influenciador" se refere aos criadores de conteúdo que, além de produzir o material, publicam o conteúdo em suas próprias redes sociais, utilizando sua audiência e influência para promover produtos ou serviços da Marca.

"Hub de Talentos" se refere à área exclusiva dentro da plataforma Creatify destinada a criadores premium, previamente aprovados por Nós, onde podem oferecer seus serviços com preços personalizados.

"Creatify Academy" se refere à área dentro da plataforma Creatify destinada à venda de cursos pagos para criadores, com o objetivo de melhorar suas habilidades em criação de conteúdo, comunicação e técnicas relacionadas.

"Permuta" se refere à modalidade de campanha na qual o Criador recebe apenas produtos da Marca como forma de remuneração, sem pagamento em dinheiro, aplicável apenas para produtos com valor comercial acima de R$500,00 (quinhentos reais).

"Post Colab" se refere à opção disponível ao abrir uma campanha, mediante pagamento de valor extra, pela qual o conteúdo criado será publicado também nas redes sociais do Criador em formato de colaboração com a Marca.

"Produtos" se refere aos produtos que são vendidos diretamente por Nós por meio de Nosso Site e que podem ser adquiridos pelos Usuários.

"Serviços" se refere aos seguintes serviços prestados diretamente por Nós por meio de Nosso Site:

1. Intermediação para criação de conteúdo UGC (User Generated Content);
2. Vídeos de criadores de conteúdo;
3. Fotos de criadores de conteúdo;
4. Serviços de edição de vídeo e imagem;
5. Marketing de Influência;
6. Cursos educacionais através da Creatify Academy;
7. Acesso ao Hub de Talentos para criadores premium.

"Nosso Conteúdo" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente por Nós no Site, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios.

"Conteúdo de Terceiros" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado no Site por terceiros, Usuários ou não, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos, áudios e links.

"Usuário" é a pessoa que navega ou que de qualquer outra forma utiliza Nosso Site, incluindo tanto Marcas quanto Criadores.

2. PROCESSO DE CAMPANHA

O processo de criação de uma campanha começa quando um usuário (Marca) cria uma solicitação de criação de conteúdo usando as funcionalidades fornecidas em nosso site. Ao criar a campanha, a Marca reconhece a validade destes termos e condições gerais.

A submissão da campanha exige que a Marca tenha previamente criado uma conta de usuário na nossa plataforma, através da qual tenha fornecido as informações necessárias e dado o seu consentimento aos presentes Termos e Condições Gerais.

Depois de recebermos a criação da campanha, enviamos à Marca uma confirmação automática por e-mail, que contém os detalhes da campanha. Essa confirmação apenas documenta que recebemos a solicitação e a campanha será publicada para que Criadores possam aplicar.

Formação do Contrato entre Marca e Criador:

A Creatify não estabelece um contrato direto de criação de conteúdo com a Marca. A Creatify atua exclusivamente como intermediadora e facilitadora da plataforma.

O contrato de criação de conteúdo é formado diretamente entre a Marca e o Criador quando:

1. A Marca seleciona um Criador que aplicou para a campanha;
2. A Marca efetua o pagamento correspondente;
3. O Criador aceita a produção de conteúdo para a campanha.

Ao aceitar a campanha, o Criador celebra um acordo direto com a Marca, no qual:

• O Criador se compromete a criar o conteúdo conforme especificado no briefing;
• O Criador aceita os termos e condições estabelecidos pela Marca na campanha;
• O Criador concede à Marca o direito de uso de imagem conforme os pacotes contratados;
• A Marca se compromete a pagar o valor acordado através da plataforma Creatify.

O Criador tem até 5 (cinco) dias corridos para aceitar a produção de conteúdo para a campanha, contados da primeira solicitação enviada pela Marca.

Caso o primeiro Criador selecionado pela Marca não aceite a campanha dentro do prazo, a Marca poderá continuar a busca por um Criador elegível ou cancelar a solicitação sem cobranças adicionais.

Antes de concluir o processo de criação da campanha, a Marca pode verificar e corrigir suas entradas. A Marca é responsável pela precisão e integridade de suas informações. Não nos responsabilizamos por erros baseados em informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Marca.

As especificações da campanha, em particular no que diz respeito à descrição dos serviços de criação de conteúdo oferecidos, são apresentadas em detalhes como parte do processo de criação da campanha. Antes de enviar sua solicitação, a Marca deve se certificar de que essas especificações atendem aos seus desejos e necessidades.

3. CONTRATOS EXTRAS ENTRE MARCA E CRIADOR

A Creatify não é responsável por contratos extras, adicionais ou complementares requisitados pelas Marcas diretamente aos Criadores fora do escopo padrão da plataforma.

O contrato gerenciado e garantido pela Creatify é exclusivamente o contrato de aceite da campanha, pelo qual o Criador aceita participar da campanha e se compromete a entregar o conteúdo conforme as especificações do briefing, e a Marca se compromete a pagar o valor acordado.

Contratos Extras Permitidos:

As Marcas podem, se desejarem, solicitar contratos extras aos Criadores, incluindo, mas não se limitando a:

• Contratos de exclusividade;
• Contratos de confidencialidade (NDA - Non-Disclosure Agreement);
• Contratos de uso estendido de imagem;
• Termos de parceria de longo prazo;
• Acordos de não-concorrência;
• Qualquer outro tipo de contrato específico que a Marca julgar necessário.

Responsabilidade e Obrigações:

A Creatify não se responsabiliza pelo conteúdo, validade jurídica, execução, cumprimento ou descumprimento de quaisquer contratos extras firmados diretamente entre Marca e Criador.

Qualquer disputa, conflito ou questão jurídica decorrente de contratos extras deve ser resolvida diretamente entre a Marca e o Criador envolvidos, sem envolvimento ou responsabilidade da Creatify.

Informação Obrigatória no Briefing:

Caso a Marca deseje solicitar um contrato extra ao Criador, esta informação DEVE ser claramente indicada no briefing da campanha antes de sua publicação na plataforma.

O briefing deve especificar:

• Que será necessário assinar um contrato extra;
• O tipo de contrato (exclusividade, confidencialidade, etc.);
• Os principais termos ou restrições que o contrato conterá;
• Se a assinatura do contrato extra é obrigatória para participação na campanha.

Esta transparência é essencial para que os Criadores possam tomar uma decisão informada antes de aplicar para a campanha, evitando surpresas e garantindo que apenas Criadores dispostos a aceitar os termos extras apliquem para a campanha.

Negociação e Formalização:

A negociação, elaboração, revisão e assinatura de contratos extras devem ser conduzidas diretamente entre a Marca e o Criador.

A Creatify recomenda que ambas as partes busquem orientação jurídica adequada antes de firmar contratos extras, especialmente aqueles que envolvam cláusulas de exclusividade ou restrições significativas.

A comunicação sobre contratos extras deve ocorrer através do chat da plataforma Creatify para fins de registro, mas a Creatify não valida, aprova ou garante o cumprimento desses contratos.

Limitações:

Os contratos extras não podem contrariar, anular ou modificar os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso da Creatify no que diz respeito ao funcionamento da plataforma, políticas de reembolso, direitos de uso padrão e demais disposições aqui previstas.

Em caso de conflito entre um contrato extra e estes Termos de Uso, prevalecerão os Termos de Uso da Creatify para questões relacionadas ao funcionamento da plataforma.

4. RESTRIÇÕES DE IDADE PARA CADASTRO

Somente poderão se cadastrar em Nosso Site pessoas maiores de 18 anos.

5. MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO

Ao se cadastrar em Nosso Site, o Usuário deverá fornecer apenas dados pessoais verdadeiros e atualizados, sendo sua responsabilidade atualizar tais dados sempre que houver alguma alteração.

O Usuário terá acesso a um nome de usuário e senha pessoais que deverão ser por ele utilizados para o acesso à sua conta no Site. Estes dados não deverão ser informados pelo Usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito.

O usuário deverá Nos comunicar imediatamente caso suspeite da ocorrência de quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir de qualquer forma uma conta de Usuário, que é pessoal e intransferível.

Sempre que os dados de seu cadastro estiverem desatualizados, o Usuário deverá corrigi-los por meio das ferramentas que disponibilizamos para que isto seja feito.

O Usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento terá sua conta suspensa e será notificado para se justificar. Caso não haja a apresentação de justificativa dentro do prazo assinalado ou caso a justificativa não seja aceita, seu cadastro será excluído, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no Site.

O usuário poderá a qualquer tempo e sem necessidade de justificação requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao Site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

Seja em caso de pedido de cancelamento de cadastro, seja em caso de deleção por descumprimento das normas aqui previstas, os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo possível que todos ou alguns dados sejam mantidos mesmo após a exclusão da conta, independentemente do consentimento do titular dos dados pessoais.

6. ABRINDO UMA CONTA DE USUÁRIO

Para ter acesso total aos recursos do nosso site, cada usuário deve criar uma conta (doravante denominada "Conta"). Ao abrir uma conta, as seguintes condições devem ser observadas:

a) Informações verdadeiras: Todas as informações fornecidas pelo usuário ao criar uma conta devem ser completas e verdadeiras. As alterações nessas informações devem ser atualizadas imediatamente em sua conta.

b) Capacidade legal: Somente pessoas com capacidade legal total podem abrir uma conta. Se o usuário for uma pessoa jurídica ou uma parceria, a conta deverá ser aberta por uma pessoa física autorizada a representar e cujo nome seja fornecido.

c) Uso pessoal: A conta é pessoal e só pode ser usada por usuários registrados. É proibida a transferência de dados de acesso, em particular a senha, para terceiros.

d) Segurança dos dados de acesso: O usuário é responsável pelo armazenamento seguro de seus dados de acesso e deve nos informar imediatamente se houver sinais de uso indevido de sua conta.

e) Uma conta por usuário: cada usuário só pode criar uma conta. Registros múltiplos não são permitidos e podem resultar na suspensão ou exclusão de todas as contas relevantes.

O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar na suspensão ou exclusão da conta do usuário sem a necessidade de aviso prévio. Reservamo-nos o direito de recusar a criação de uma conta por qualquer motivo.

7. DA NAVEGAÇÃO

Nos comprometemos a utilizar todas as soluções técnicas à nossa disposição para que o Site possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, Nós poderemos, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao Site ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideremos necessária para garantir seu bom funcionamento.

8. CREATIFY ACADEMY

A Creatify Academy é uma área dentro da plataforma Creatify dedicada à oferta de cursos pagos destinados aos Criadores e demais usuários interessados em aprimorar suas habilidades de criação de conteúdo.

Os cursos oferecidos pela Creatify Academy têm como objetivo auxiliar os Criadores a melhorarem sua performance como produtores de conteúdo UGC, abordando temas como técnicas de gravação, edição, comunicação, storytelling, estratégias de criação de conteúdo, entre outros.

O acesso aos cursos da Creatify Academy é concedido mediante pagamento, que é independente e separado das campanhas de criação de conteúdo realizadas na plataforma. Os valores dos cursos, formas de pagamento e condições de acesso serão claramente informados no momento da aquisição.

Ao adquirir um curso através da Creatify Academy, o usuário concorda com as condições específicas de uso do material educacional, incluindo restrições de compartilhamento e direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo dos cursos.

Os pagamentos realizados para acesso aos cursos da Creatify Academy seguem as políticas de reembolso específicas para produtos educacionais digitais, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e regulamentações aplicáveis.

9. HUB DE TALENTOS

O Hub de Talentos é uma área exclusiva dentro da plataforma Creatify destinada a criadores premium que tenham sido previamente aprovados por Nós mediante avaliação criteriosa de seu portfólio, qualidade de trabalho e experiência.

A entrada no Hub de Talentos não é automática e depende de aprovação expressa da Creatify. Os criadores interessados podem aplicar para fazer parte do Hub de Talentos, mas a aprovação fica a critério exclusivo da plataforma.

No Hub de Talentos, os Criadores têm a liberdade de definir seus próprios preços pelos serviços prestados, desde que os valores estabelecidos não sejam inferiores aos preços padrão praticados pela Creatify para serviços similares.

Dentro do Hub de Talentos, as Marcas têm acesso tanto a UGC Creators quanto a Influenciadores, podendo escolher o tipo de serviço mais adequado às suas necessidades de campanha.

As Marcas não pagam taxa de entrada para acessar o Hub de Talentos. A cobrança ocorre apenas no momento de fechamento de uma campanha com um Criador do Hub.

Quando uma Marca fecha uma campanha com um Criador do Hub de Talentos, será cobrada uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do pacote acordado com o Criador. Esta taxa é adicional ao valor que será pago ao Criador.

A Creatify retém 20% (vinte por cento) do valor acordado entre a Marca e o Criador como taxa de intermediação e uso da plataforma. Este valor é deduzido do pagamento que será repassado ao Criador.

Todas as demais condições de criação de campanhas, prazos de entrega, direitos de uso e comunicação aplicáveis à plataforma principal também se aplicam às campanhas fechadas através do Hub de Talentos.

10. MEIOS DE PRODUÇÃO E PRODUTOS ENVIADOS

Como parte do processo de criação de conteúdo em nossa plataforma, as Marcas podem fornecer determinados meios de produção, incluindo, mas não se limitando a, amostras, produtos, logotipos e outros materiais (doravante denominados "meios de produção"), diretamente aos Criadores para uso na produção do conteúdo solicitado.

Ao fornecer esses meios de produção, as Marcas concordam que os Criadores podem utilizar o equipamento de produção com a finalidade de criar o conteúdo e retê-lo para seus próprios fins após a conclusão do processo de produção, salvo se especificado diferentemente no briefing da campanha.

As Marcas garantem que possuem todos os direitos necessários sobre os meios de produção fornecidos e que sua transferência e uso pelos Criadores não infringem quaisquer direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente ou outros direitos de terceiros. As Marcas concordam em indenizar a Nós e aos Criadores contra todas as reclamações de terceiros em relação ao uso dos meios de produção fornecidos.

A Creatify não se responsabiliza pelos produtos enviados pelas Marcas aos Criadores. Não assumimos nenhuma responsabilidade pelos meios de produção uma vez que tenham sido entregues aos Criadores. As Marcas reconhecem que não temos controle sobre o armazenamento, uso ou manuseio dos meios de produção pelos Criadores. Qualquer responsabilidade de nossa parte por perda, dano ou uso indevido dos meios de produção após sua entrega aos Criadores está excluída.

A Marca pode solicitar a devolução dos produtos SE esta condição tiver sido expressamente especificada no briefing da campanha antes de sua criação. Neste caso, os custos de devolução (incluindo frete e logística) são de inteira responsabilidade da Marca e devem ser previamente acordados com o Criador.

Caso não haja especificação expressa no briefing sobre a devolução dos produtos, entende-se que o produto foi enviado em caráter definitivo e será considerado consumido após a criação regular do conteúdo, não havendo obrigação de devolução por parte do Criador.

Recomendamos que as Marcas forneçam apenas os meios de produção cuja transferência aos Criadores e seu posterior uso e propriedade sejam considerados aceitáveis pelas próprias Marcas.

11. DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, Nós poderemos, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Site a uma categoria específica ou a todos os Usuários;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o Site, a fim de realizar atualizações e modificações.

12. NOSSAS RESPONSABILIDADES

Embora adotemos tudo o que está ao Nosso alcance para manter Nosso Site em pleno e em correto funcionamento, Nós nos responsabilizaremos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe Nosso Site e que tenham sido por Nós causados, desde que haja comprovado dano.

Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar e utilizar Nosso Site não serão de Nossa responsabilidade.

Nos responsabilizamos ainda, nos limites e nos termos da lei, pelo Nosso Conteúdo. Nós não assumimos, porém, qualquer responsabilidade por Conteúdo de Terceiros.

Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os Usuários fizerem de Nosso Site, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações.

Nós não Nos responsabilizaremos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros.

Nós somos responsáveis pelos Nossos Produtos e pelos Nossos Serviços comercializados no âmbito do Site e nos comprometemos a entregá-los ou a prestá-los, conforme for o caso, de acordo com as condições estabelecidas durante a contratação. Não Nos responsabilizamos, porém, em situações que fujam ao nosso controle, como nas situações em que o Usuário contratante nos repassar informações falsas ou incorretas ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.

A Creatify atua como intermediadora entre Marcas e Criadores, facilitando a conexão e a gestão de campanhas, mas não se responsabiliza por ações, omissões, qualidade final do trabalho ou condutas dos Criadores e Marcas que fujam ao controle da plataforma.

13. GARANTIA, RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES

Além das disposições estabelecidas em "12. NOSSAS RESPONSABILIDADES", comprometemo-nos a assegurar a qualidade e a conformidade dos Serviços oferecidos através do Nosso Site, de acordo com as expectativas razoáveis e as descrições fornecidas. Em caso de recebimento de Serviços com defeitos comprovados, o Usuário tem o direito de solicitar a correção desses defeitos ou a reexecução dos Serviços sem custos adicionais, dentro de um prazo razoável definido por Nós, respeitando as condições e limitações legais aplicáveis.

A responsabilidade por danos diretos comprovadamente causados aos Usuários por falhas atribuíveis exclusivamente a Nós será limitada ao montante pago pelo Usuário pelo Serviço específico que originou o dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave de nossa parte. Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo financeiro sofrido pelo Usuário que exceda o valor do Serviço adquirido.

Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos pessoais, morte ou danos à saúde causados por nossa negligência ou responsabilidade legal estrita. Da mesma forma, não limita nossa responsabilidade perante o Usuário em casos de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento seja fundamental para a devida execução do contrato e sobre o qual o Usuário regularmente confia.

A responsabilidade por conteúdo, produtos ou serviços fornecidos por terceiros, inclusive qualquer link externo disponibilizado em Nosso Site, é expressamente excluída, a menos que tenhamos conhecimento explícito de atividades ilegais e seja tecnicamente possível e razoável impedir o uso de tais conteúdos.

Recomenda-se que os Usuários mantenham cópias de segurança de seus dados e conteúdos, na medida em que não assumimos responsabilidade pela perda de tais informações.

14. USO DO SITE

O Usuário deverá utilizar as funcionalidades do Site para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.

O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizados para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Site.

O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por Nós, incluindo as informações constantes de seções de Nosso Site e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós, que inclui equipamentos, redes e servidores.

O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Site ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós.

O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas em Nosso Site para fins de identificar outros Usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo.

O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Site com um número excessivo ou desarrazoado de requisições.

O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada a Nós ou à Nossa infraestrutura de Tecnologia da Informação por meio de Nosso Site ou de qualquer de suas funcionalidades.

O Usuário cadastrado será responsável pelo uso que for feito de suas contas de usuário, devendo zelar para que suas credenciais de acesso (login e senha) não sejam compartilhadas com terceiros.

O Usuário tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar o Site.

O Usuário será responsável por qualquer conteúdo ou informação que eventualmente publicar em Nosso Site.

15. DIFERENCIAÇÃO ENTRE UGC CREATOR E INFLUENCIADOR

É fundamental que as Marcas compreendam a diferença entre contratar um UGC Creator e um Influenciador, pois os serviços prestados e os direitos adquiridos são distintos.

UGC Creator (User Generated Content Creator):

Ao contratar um UGC Creator, a Marca está adquirindo o direito de uso de imagem do Criador e o conteúdo produzido por ele (vídeos, fotos, etc.) para utilização nas próprias plataformas e canais de comunicação da Marca.

A Marca NÃO está comprando a influência do Criador nem o acesso aos seus seguidores nas redes sociais. O conteúdo criado é destinado ao uso exclusivo da Marca em seus próprios canais.

O UGC Creator produz conteúdo autêntico que a Marca pode utilizar para publicações orgânicas em suas redes sociais, anúncios pagos (mediante contratação de pacote específico de direitos para anúncios), site, materiais de marketing, entre outros, conforme especificado no contrato e nos direitos de uso adquiridos.

O Criador não é obrigado a publicar o conteúdo em suas próprias redes sociais, salvo se esta condição for expressamente acordada através da opção "Post Colab".

Influenciador:

Ao contratar um Influenciador, a Marca está solicitando que o conteúdo seja publicado nas redes sociais do próprio Influenciador, aproveitando sua audiência, alcance e poder de influência junto aos seus seguidores.

Neste caso, a Marca está pagando não apenas pela criação do conteúdo, mas principalmente pelo alcance orgânico e pela influência que o Influenciador exerce sobre sua comunidade de seguidores.

As publicações de Influenciadores devem estar claramente identificadas como publicidade, seguindo as normas do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e legislação aplicável, utilizando hashtags como #publi, #publicidade, ou o recurso de "Parceria Paga" disponibilizado pelas plataformas de redes sociais.

A contratação de Influenciadores no Hub de Talentos segue condições específicas de precificação e direitos de uso, que serão claramente informadas no momento da criação da campanha.

16. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E USO EM ANÚNCIOS

Transferência de Titularidade Exclusiva:

Ao criar e entregar conteúdo através de nossa Plataforma, mediante aprovação final pela Marca e integral pagamento, o Criador TRANSFERE À MARCA a TITULARIDADE EXCLUSIVA de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o conteúdo produzido (vídeos, imagens, áudios, textos e quaisquer outros materiais).

Esta transferência de titularidade inclui, de forma integral e irrevogável:

• Direitos de reprodução em qualquer formato ou mídia;
• Direitos de distribuição e comunicação ao público;
• Direitos de adaptação, modificação e criação de obras derivadas;
• Direitos de tradução;
• Direitos de sincronização;
• Direitos de exibição pública e privada;
• Todos os demais direitos patrimoniais de autor previstos na Lei n. 9.610/1998.

A transferência se torna efetiva no momento do pagamento integral ao Criador e aprovação final do conteúdo pela Marca.

Direitos da Creatify:

A Creatify recebe do Criador uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível, com o direito de sublicenciar o conteúdo para fins de divulgação da própria plataforma, criação de portfólio, materiais de marketing, apresentações comerciais e promoção dos serviços oferecidos, salvo se o usuário se oponha expressamente a esse uso por escrito.

Direitos da Marca - Uso Orgânico:

Como titular exclusiva dos direitos autorais, a Marca pode utilizar o conteúdo criado de forma ilimitada em suas publicações orgânicas nas redes sociais, website, materiais institucionais, apresentações corporativas e demais canais de comunicação, sem limitação de prazo ou território, desde que o uso não envolva anúncios pagos ou tráfego pago.

Direitos da Marca - Uso em Anúncios Pagos:

Para uso do conteúdo em anúncios pagos, tráfego pago, mídia paga ou qualquer forma de impulsionamento através de plataformas de publicidade (como Facebook Ads, Instagram Ads, Google Ads, TikTok Ads, etc.), a Marca deve adquirir separadamente o direito de uso para anúncios.

A Creatify oferece dois pacotes de direitos para uso em anúncios pagos:

1. Pacote de 5 meses: Direito de uso do conteúdo em anúncios pagos por um período de 5 (cinco) meses corridos a partir da data de liberação do conteúdo.

2. Pacote de 9 meses: Direito de uso do conteúdo em anúncios pagos por um período de 9 (nove) meses corridos a partir da data de liberação do conteúdo.

A Marca não pode utilizar o conteúdo do Criador em anúncios pagos por período superior ao contratado no pacote adquirido. O uso em anúncios pagos fora do pacote contratado ou após o vencimento do prazo constitui violação dos direitos de imagem do Criador e dos termos deste contrato.

Em futuras atualizações da plataforma, a Marca poderá ter a opção de escolher outros períodos de licenciamento para anúncios pagos, com valores proporcionais ao tempo desejado.

Caso a Marca utilize o conteúdo em anúncios pagos sem ter adquirido o pacote correspondente ou após o vencimento do prazo contratado, a Marca estará sujeita às penalidades previstas na legislação brasileira sobre direitos de imagem e propriedade intelectual, além de sanções contratuais estabelecidas pela Creatify, incluindo suspensão ou exclusão da conta e ações judiciais para reparação de danos.

Garantias do Criador:

O Criador declara e garante que ele ou ela é o único proprietário de todos os direitos sobre o Conteúdo criado ou possui todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para nos permitir usar o Conteúdo da maneira aqui descrita, incluindo para usos que envolvam anúncios pagos e tráfego pago mediante pagamento adicional pela Marca.

Não será autorizada a inclusão de conteúdo que divulgue quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

17. ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO

A Marca tem o direito de solicitar até 3 (três) alterações no conteúdo entregue pelo Criador, desde que as alterações solicitadas estejam dentro dos parâmetros do briefing original e não gerem custos adicionais para o Criador.

Alterações Permitidas:

São consideradas alterações permitidas aquelas que o Criador pode realizar sem incorrer em custos adicionais, tais como:

• Ajustes de edição (cortes, transições, sequência de cenas);
• Alteração ou substituição de música/trilha sonora;
• Alteração, correção ou ajustes de legendas;
• Correção de palavras, textos ou informações indevidas;
• Ajustes de cor e iluminação;
• Ajustes de enquadramento;
• Outras modificações que não exijam nova produção ou aquisição de recursos.

Alterações Não Permitidas:

Não são consideradas alterações válidas aquelas que gerem custos adicionais ao Criador ou que exijam refazimento completo do conteúdo, tais como:

• Solicitação de nova gravação completa;
• Mudanças que exijam aquisição de recursos pagos (músicas licenciadas, efeitos especiais premium, templates pagos, etc.);
• Alterações que demandem contratação de terceiros (maquiadores, outros atores, locações pagas, etc.);
• Mudanças significativas no conceito ou roteiro original que exijam retrabalho completo;
• Solicitações que extrapolem o escopo do briefing original.

A Marca deve solicitar as alterações de forma clara e objetiva, especificando exatamente o que deve ser modificado. O Criador terá prazo razoável para implementar as alterações solicitadas, conforme acordado no momento da campanha.

Caso a Marca solicite alterações que gerem custos adicionais ao Criador, estas deverão ser negociadas separadamente e poderão implicar em custos extras para a Marca.

Após as 3 (três) alterações permitidas, caso a Marca deseje solicitar modificações adicionais, estas estarão sujeitas a nova negociação e possível cobrança de valores extras.

18. PERMUTA

A Permuta é uma modalidade de campanha disponível na plataforma Creatify na qual o Criador recebe apenas produtos da Marca como forma de remuneração, sem pagamento em dinheiro.

Condições para Permuta:

A opção de Permuta está disponível apenas para campanhas que envolvam o envio de produtos físicos com valor comercial igual ou superior a R$500,00 (quinhentos reais).

A modalidade de Permuta NÃO está disponível para Marcas que oferecem serviços, sendo aplicável exclusivamente para produtos físicos.

Quando a Marca escolhe a modalidade Permuta ao criar uma campanha, a Marca deverá pagar 50% (cinquenta por cento) do valor padrão da campanha diretamente à Creatify. Este valor destina-se a cobrir as taxas administrativas, de intermediação e manutenção da plataforma.

Funcionamento da Permuta:

O Criador que aplicar para uma campanha em modalidade de Permuta tem plena ciência de que receberá APENAS o produto enviado pela Marca como forma de remuneração, sem qualquer pagamento em dinheiro adicional.

A campanha deve indicar claramente na descrição que se trata de Permuta, informando o valor comercial aproximado do produto que será enviado ao Criador.

Todos os demais termos e condições aplicáveis às campanhas regulares (prazos de entrega, direitos de uso, alterações de conteúdo, etc.) também se aplicam às campanhas em modalidade de Permuta.

O produto enviado em campanha de Permuta deve corresponder ao valor informado no momento da criação da campanha. Caso haja discrepância significativa entre o valor informado e o produto efetivamente enviado, o Criador pode contestar através dos canais de atendimento da Creatify.

19. POST COLAB

O Post Colab é uma opção adicional disponível ao criar uma campanha na plataforma Creatify, mediante pagamento de valor extra definido pela plataforma.

Quando a Marca seleciona a opção Post Colab, além de receber o conteúdo criado para uso próprio, a Marca também terá o conteúdo publicado nas redes sociais do Criador em formato de colaboração (post colaborativo) com a Marca.

O valor extra cobrado pela opção Post Colab é definido pela plataforma Creatify e será claramente informado no momento da criação da campanha.

Os Criadores que aplicam para campanhas com opção Post Colab têm plena ciência de que, ao serem selecionados, deverão publicar o conteúdo em suas próprias redes sociais em formato de colaboração com a Marca, além de entregar o conteúdo para uso da Marca.

O formato, plataforma e especificações da publicação colaborativa devem estar claramente descritos no briefing da campanha.

A publicação em formato Post Colab deve seguir as diretrizes das plataformas de redes sociais e as normas do CONAR, identificando adequadamente a parceria comercial através dos recursos disponibilizados pelas próprias redes sociais (como "Parceria Paga") ou hashtags apropriadas.

O Post Colab não altera os direitos de uso do conteúdo pela Marca conforme estabelecido na seção "16. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E USO EM ANÚNCIOS".

20. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA PLATAFORMA

Toda comunicação entre Marcas e Criadores no contexto de campanhas criadas através da plataforma Creatify DEVE ocorrer exclusivamente através do sistema de chat disponibilizado pela plataforma.

É expressamente proibido que Marcas ou Criadores compartilhem ou solicitem informações de contato externo, incluindo, mas não se limitando a:

• Números de telefone ou WhatsApp;
• Endereços de e-mail pessoais;
• Perfis de redes sociais para comunicação direta;
• Links para outras plataformas de comunicação;
• Qualquer outro meio de contato que desvie a comunicação do chat da plataforma.

Razões para a Obrigatoriedade:

A obrigatoriedade de comunicação através da plataforma existe para:

• Garantir a segurança de ambas as partes (Marca e Criador);
• Permitir que a Creatify possa moderar e mediar eventuais conflitos;
• Manter registro de todas as tratativas e acordos realizados;
• Assegurar evidências em caso de disputas ou descumprimento de acordos;
• Proteger os usuários contra fraudes e práticas abusivas;
• Garantir o cumprimento dos termos contratuais da plataforma.

Penalidades para Criadores:

Os Criadores que passarem informações de contato externo ou tentarem estabelecer comunicação fora da plataforma terão 3 (três) chances. Após a terceira violação desta regra, o Criador será permanentemente banido da plataforma.

Cada violação será registrada e notificada ao Criador, que terá oportunidade de apresentar justificativa através dos portais de atendimento da Creatify.

Penalidades para Marcas:

As Marcas que solicitarem informações de contato externo ou tentarem estabelecer comunicação fora da plataforma serão notificadas sobre a violação.

Dependendo da gravidade e recorrência da infração, a Marca poderá ter sua conta suspensa temporariamente ou ser permanentemente banida da plataforma.

A Marca terá oportunidade de apresentar justificativa através dos portais de atendimento da Creatify caso entenda que a notificação foi aplicada de forma equivocada.

Exceções:

A única exceção à regra de comunicação exclusiva pela plataforma são as informações de endereço de entrega de produtos necessárias para a execução da campanha, que devem ser fornecidas através dos campos apropriados da plataforma.

A Creatify se reserva o direito de monitorar comunicações na plataforma para garantir o cumprimento desta política e a segurança de todos os usuários.

21. PRAZOS DE RESPOSTA E COMUNICAÇÃO

Para garantir o bom andamento das campanhas e a eficiência da plataforma, estabelecemos prazos máximos de resposta para comunicações entre as partes.

Prazo de Resposta do Criador:

O Criador deverá responder aos chamados de contato abertos pela Marca e/ou pela Creatify, seja na plataforma, seja em outro meio de comunicação oficialmente estabelecido, em até 12 (doze) horas corridas.

Prazo de Resposta da Marca:

A Marca deverá responder aos chamados de contato abertos pelo Criador e/ou pela Creatify, seja na plataforma, seja em outro meio de comunicação oficialmente estabelecido, em até 12 (doze) horas corridas.

Consequências do Não Cumprimento:

O não cumprimento dos prazos de resposta estabelecidos pode resultar em:

• Advertência formal registrada na conta do usuário;
• Suspensão temporária da conta em caso de reincidência;
• Cancelamento automático da campanha em andamento;
• Aplicação de penalidades conforme estabelecido na seção de multas;
• Exclusão da conta em casos de descumprimento reiterado.

Exceções:

Os prazos de resposta não se aplicam em finais de semana e feriados nacionais, sendo retomados no próximo dia útil. Em casos de urgência comprovada, a Creatify pode solicitar respostas em prazos inferiores.

22. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CRIADOR

Além das obrigações gerais estabelecidas nestes Termos, o Criador se compromete especificamente a:

a) Cumprimento de Prazos:

O Criador se compromete a entregar os conteúdos relacionados à campanha dentro do prazo estabelecido no briefing, contado a partir da aprovação do roteiro pela Marca e da recepção dos itens necessários para a produção. Caso o prazo não seja cumprido sem justificativa prévia aceita pela Marca e pela Creatify, o Criador poderá ser excluído da campanha e da plataforma, estando sujeito às penalidades previstas nestes Termos.

b) Qualidade e Originalidade do Conteúdo:

O Criador compromete-se a produzir conteúdo em conformidade com o briefing e os parâmetros acordados com a Marca. O conteúdo deverá ser entregue em alta qualidade, adequado ao público-alvo, sendo vedada a utilização de materiais que possam comprometer a reputação da Marca, da Creatify ou dos produtos e serviços promovidos.

Está expressamente vedado ao Criador o reaproveitamento de conteúdos previamente produzidos para outras campanhas. Cada conteúdo deve ser original e novo, criado especificamente para a campanha contratada.

c) Proibição de Subcontratação:

Está vedado ao Criador a subcontratação ou delegação da produção e execução do conteúdo da campanha, devendo o mesmo ser produzido integralmente pelo Criador sem intervenção de terceiros, salvo quando expressamente autorizado pela Marca no briefing.

d) Responsabilidade pelos Itens Recebidos:

O Criador é responsável por zelar pelos produtos e materiais recebidos para a criação dos conteúdos. Em caso de perda, dano ou uso indevido, o Criador será responsável pela restituição do valor comercial do item.

e) Devolução de Produtos:

Todo produto enviado pela Marca será unicamente em razão da produção do conteúdo para campanha contratada. Caso, por qualquer razão, a campanha não seja desenvolvida por culpa do Criador, o produto recebido deverá ser devolvido integralmente às custas do Criador à Marca em até 5 (cinco) dias corridos. Caso não ocorra a respectiva devolução, o Criador deverá reembolsar o valor comercial do produto à Marca em até 5 (cinco) dias corridos.

f) Responsabilidade pelo Endereço de Entrega:

O Criador é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, atualização e segurança das informações de endereço fornecidas na plataforma para recebimento de produtos, comprometendo-se a atualizá-las sempre que necessário.

A Creatify e a Marca não se responsabilizam por entregas malsucedidas ou extravio de produtos em razão de informações desatualizadas, incompletas ou incorretas fornecidas pelo Criador.

Fica expressamente vedada qualquer alteração ou atualização de endereço no período de 15 (quinze) dias antes ou depois do envio do produto ajustado, salvo autorização expressa e prévia da Creatify. Caso o Criador promova mudança nesse período e, por consequência, a entrega não se concretize, será integralmente responsável pela devolução do item à Marca, às suas próprias expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, ou, alternativamente, pelo ressarcimento integral do valor comercial do produto no mesmo prazo.

g) Proibição de Divulgação de Informações:

O Criador sob nenhuma hipótese poderá divulgar detalhes sobre o funcionamento da plataforma, sobre o funcionamento das campanhas, comunicações internas e externas, valores, métodos, documentos, dados pessoais, imagens, áudios, vídeos e qualquer coisa que possa revelar informações internas da plataforma e da campanha, exceto quando expressamente autorizado pela Creatify por escrito.

h) Zelo pela Imagem da Marca e da Creatify:

Considerando que o Criador estará atuando como produtor de conteúdo para marcas, deverá indispensavelmente zelar pela imagem da Marca e da Creatify, de modo que seus atos não comprometam a reputação interna e externa destas, preservando a honra objetiva das empresas.

Está indiscutivelmente proibida qualquer manifestação de opinião pública que prejudique a reputação da Marca e da Creatify, ainda mais quando baseada em interesses pessoais, interpretações unilaterais de acontecimentos e ausência de provas concretas, ou incorrendo em falsidade e difamação.

i) Documentação Fiscal:

O Criador deverá emitir os respectivos documentos fiscais (nota fiscal, recibo ou documento equivalente) referentes a qualquer remuneração recebida, conforme exigido pela legislação tributária vigente, no momento do recebimento do pagamento.

j) Cumprimento Integral dos Termos:

O Criador deverá cumprir os Termos em sua integralidade, com a ciência de que suas cláusulas são vinculantes e devem ser respeitadas. O Criador deverá empenhar seus melhores esforços para compreensão do resultado pretendido a fim de evitar atrasos e necessidade de correções excessivas.

k) Penalidades por Descumprimento:

Em hipótese de descumprimento pelo Criador de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos, o Criador será responsabilizado por toda extensão de perdas e danos causados, deverá devolver qualquer valor recebido, poderá ser excluído da plataforma por faltas graves, e estará sujeito às multas e penalidades estabelecidas na seção específica destes Termos.

23. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA MARCA

Além das obrigações gerais estabelecidas nestes Termos, a Marca se compromete especificamente a:

a) Fornecimento de Informações Completas:

A Marca deverá fornecer todas as informações necessárias à execução dos serviços, devendo especificar com clareza os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos. Isso inclui, mas não se limita a:

• Briefing detalhado da campanha;
• Objetivos e metas da campanha;
• Público-alvo;
• Diretrizes de marca e identidade visual;
• Prazos de entrega desejados (respeitando o mínimo de 10 dias);
• Especificações técnicas do conteúdo;
• Exemplos de referência, quando aplicável.

b) Envio de Produtos em Tempo Hábil:

Quando a campanha envolver o envio de produtos físicos ao Criador, a Marca deverá enviar os produtos em tempo hábil para que o Criador possa recebê-los e ainda ter o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para produzir o conteúdo.

Prazo Máximo para Envio de Produtos:

A Marca tem até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de seleção e pagamento do Criador, para enviar o produto físico necessário à produção do conteúdo.

Caso a Marca não envie o produto dentro do prazo de 30 (trinta) dias:

• A campanha será automaticamente cancelada;
• A Creatify reterá 33,33% (um terço) do valor pago como taxa de cancelamento por descumprimento;
• A Marca poderá optar por: (a) Receber reembolso de 66,67% (dois terços) do valor pago; OU (b) Converter 66,67% do valor em créditos na plataforma para uso em futuras campanhas;
• O Criador será liberado da obrigação de produzir o conteúdo sem qualquer penalidade.

Caso a Marca não envie os produtos no prazo adequado, comprometendo o cumprimento do prazo de entrega pelo Criador, a Marca não poderá penalizar o Criador por atraso.

c) Prazos de Aprovação:

A Marca se compromete a analisar e aprovar (ou solicitar alterações) dos conteúdos entregues dentro dos prazos estabelecidos. A falta de manifestação da Marca dentro dos prazos será considerada como aprovação tácita do conteúdo.

d) Limite de Alterações:

A Marca se compromete a respeitar o limite de 3 (três) alterações gratuitas conforme estabelecido nestes Termos, e a solicitar apenas alterações que não gerem custos adicionais ao Criador.

e) Pagamento em Dia:

A Marca se compromete a efetuar o pagamento da campanha no momento da contratação do Criador, conforme estabelecido pela plataforma. A Creatify, por sua vez, repassará o valor ao Criador conforme os prazos estabelecidos nestes Termos.

f) Cooperação com a Creatify:

A Marca deverá cooperar com a Creatify, facilitando o acesso às informações relevantes para o desenvolvimento da campanha e para a mediação de eventuais conflitos.

g) Zelo pela Imagem do Criador e da Creatify:

A Marca deverá indispensavelmente zelar pela imagem do Criador e da Creatify, de modo que seus atos não comprometam a reputação interna e externa destes, preservando a honra das pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

Está indiscutivelmente proibida qualquer manifestação de opinião pública que prejudique a reputação do Criador e da Creatify, ainda mais quando baseada em interesses pessoais, interpretações unilaterais de acontecimentos e ausência de provas concretas, ou incorrendo em falsidade e difamação.

h) Respeito aos Direitos do Criador:

A Marca se compromete a respeitar os direitos de uso de imagem do Criador conforme estabelecido no pacote contratado, não utilizando o conteúdo em anúncios pagos além do período contratado ou de formas não previstas no contrato.

i) Documentação Fiscal:

A Marca deverá emitir os respectivos documentos fiscais referentes a qualquer pagamento realizado, conforme exigido pela legislação tributária vigente.

j) Cumprimento Integral dos Termos:

A Marca deverá cumprir os Termos em sua integralidade, com a ciência de que suas cláusulas são vinculantes e devem ser respeitadas. A Marca deverá empenhar seus melhores esforços para fornecer briefings claros e completos a fim de evitar retrabalhos e atrasos.

k) Penalidades por Descumprimento:

Em hipótese de descumprimento pela Marca de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos, a Marca será responsabilizada por toda extensão de perdas e danos causados, arcará com os custos da campanha, poderá ser excluída da plataforma por faltas graves, e estará sujeita às multas e penalidades estabelecidas na seção específica destes Termos.

24. CONFIDENCIALIDADE

As Partes (Marca, Criador e Creatify) obrigam-se a manter sigilo absoluto em relação a terceiros quanto a todas as informações de negócios e possíveis negócios trocadas através da plataforma, responsabilizando-se por qualquer divulgação não autorizada.

Informações Confidenciais:

São consideradas informações confidenciais, mas não se limitam a:

• Dados comerciais e estratégias de marketing;
• Informações sobre produtos e serviços não lançados;
• Dados financeiros e valores negociados;
• Métodos de operação e processos internos;
• Técnicas, estratégias e especificações técnicas;
• Segredos comerciais e inovações;
• Marcas, criações e materiais proprietários;
• Informações sobre clientes e fornecedores;
• Comunicações internas e externas;
• Dados pessoais de usuários da plataforma.

São consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pelas Partes, seja por marcação expressa ou que, pela natureza e contexto da informação, possam razoavelmente ser consideradas confidenciais.

Princípio da Razoabilidade:

O Princípio da Razoabilidade rege a matéria de confidencialidade destes Termos, de modo que as circunstâncias, características e natureza da informação logicamente a determinam como sigilosa e impedida de divulgação. Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de qualquer informação, a Parte deverá manter o absoluto sigilo até que a outra Parte se manifeste inequivocamente a respeito.

Responsabilidade por Segurança:

A responsabilidade das Partes em manter sigilo absoluto se estende à segurança física e cibernética de seus equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares), sendo também responsável por qualquer divulgação não autorizada decorrente de violações em seus equipamentos e sistemas.

Duração da Obrigação:

As obrigações de confidencialidade e sigilo determinadas nestes Termos têm validade indeterminada, expirando-se apenas a partir da autorização expressa e por escrito de divulgação concedida pela Parte detentora da informação.

Exceções:

Não serão consideradas confidenciais as informações que:

• Sejam ou se tornem publicamente conhecidas sem violação destes Termos;
• Sejam legalmente obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
• Devam ser divulgadas por determinação legal ou ordem judicial;
• Já eram conhecidas pela Parte receptora antes da divulgação.

Penalidades por Violação de Confidencialidade:

Em caso de violação das obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta seção, a Parte que der causa ficará sujeita a:

• Indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em até 10 (dez) dias corridos contados da infração;
• Reparação integral por danos morais e materiais efetivamente causados, comprovados pela Parte prejudicada;
• Encerramento unilateral dos serviços pela Parte prejudicada sem qualquer penalidade;
• Exclusão permanente da plataforma;
• Demais penalidades contratuais e legais cabíveis.

25. NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO ALICIAMENTO

Para proteger o modelo de negócios da Creatify e garantir a sustentabilidade da plataforma, as Partes (Marca e Criador) se comprometem a respeitar as seguintes obrigações:

a) Proibição de Cópia do Modelo de Negócios:

A Marca e o Criador se comprometem a não copiar, replicar ou utilizar, direta ou indiretamente, o modelo de negócios da Creatify através da usurpação de informações internas, métodos, processos ou uso não autorizado de dados da plataforma.

Está presumida a proteção de todo e qualquer detalhe acerca das operações da Creatify, incluindo mas não se limitando a:

• Estrutura e funcionamento da plataforma;
• Algoritmos e sistemas de matching;
• Processos de gestão de campanhas;
• Metodologias de precificação;
• Estratégias de relacionamento com clientes;
• Base de dados de usuários.

b) Proibição de Aliciamento de Equipe:

Fica vedado à Marca e ao Criador firmarem contrato de trabalho, prestação de serviços ou qualquer outra forma de vínculo profissional com qualquer integrante da equipe direta ou indireta da Creatify (funcionários, consultores, prestadores de serviços, etc.) para realização de atividade concorrente ou similar à prestada através da plataforma.

Esta proibição se aplica durante a vigência do relacionamento com a Creatify e por 2 (dois) anos após o seu encerramento.

c) Proibição de Aliciamento de Fornecedores:

Fica vedado à Marca e ao Criador firmarem contrato com os fornecedores da Creatify identificados através da plataforma, para realização de atividade concorrente ou que substitua os serviços da plataforma, durante o período de 5 (cinco) anos após o primeiro contato através da Creatify.

d) Proibição de Intermediação Direta:

Fica expressamente vedado à Marca e ao Criador estabelecerem relações comerciais diretas entre si, sem intermediação da plataforma Creatify, para prestação de serviços da mesma categoria oferecida através da plataforma, durante o período de 5 (cinco) anos após o primeiro contato, aplicação ou abertura de campanha através da Creatify.

Esta proibição se aplica a:

• Contratação direta do Criador pela Marca para criação de conteúdo UGC;
• Contratação direta do Criador pela Marca para serviços de influenciador;
• Contratação direta para quaisquer serviços similares aos oferecidos através da Creatify;
• Intermediação através de terceiros para burlar esta cláusula.

Caso Marca e Criador desejem estabelecer relacionamento comercial direto antes do término do prazo de 5 (cinco) anos, deverão informar a Creatify e negociar formalmente os termos de liberação dessa relação, o que poderá incluir pagamento de taxa de liberação a ser definida pela Creatify.

e) Proibição de Aliciamento de Clientes:

Fica vedado à Marca e ao Criador estabelecerem prestação de serviços com clientes identificados através da Creatify para oferecer a mesma categoria de atividades e produtos que a plataforma oferece, caracterizando concorrência desleal.

f) Vigência:

As obrigações de não concorrência e não aliciamento determinadas nesta seção têm validade durante todo o período de uso da plataforma e por 5 (cinco) anos após:

• O primeiro contato entre Marca e Criador através da plataforma;
• A abertura de qualquer campanha pela Marca que tenha sido visualizada ou aplicada por um Criador;
• O encerramento do relacionamento com a Creatify, o que for mais benéfico à proteção dos interesses da plataforma.

O prazo de 5 (cinco) anos é contado individualmente para cada relação Marca-Criador estabelecida através da plataforma.

g) Penalidades por Violação:

Em caso de violação das obrigações contidas nesta seção, incidirá multa à Parte violadora no valor correspondente a:

• R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de aliciamento de equipe ou fornecedores;
• R$20.000,00 (vinte mil reais) em caso de intermediação direta entre Marca e Criador sem autorização;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de cópia do modelo de negócios;
• Indenização adicional por perdas e danos efetivamente comprovados;
• Exclusão permanente da plataforma;
• Demais penalidades contratuais e legais cabíveis.

26. DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE

As Partes (Marca, Criador e Creatify) declaram, para todos os efeitos legais, que exercerão suas atividades em estrita observância aos preceitos ético-profissionais e em conformidade com toda a legislação vigente, em especial:

• Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Lei Federal n. 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Decreto n. 8.420/2015 (Regulamenta a Lei Anticorrupção);
• Demais normas correlatas aplicáveis.

Compromissos Anticorrupção:

As Partes se comprometem a:

a) Não oferecer, prometer, dar, aceitar ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agentes públicos ou privados;

b) Não praticar atos que constituam fraude, corrupção ativa ou passiva, extorsão, tráfico de influência ou qualquer outro ato ilícito previsto na legislação anticorrupção;

c) Não utilizar a plataforma ou os serviços para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de bens, direitos e valores;

d) Manter registros contábeis e financeiros precisos e completos de todas as transações realizadas através da plataforma;

e) Implementar políticas e procedimentos internos adequados para prevenir, detectar e remediar práticas de corrupção;

f) Cooperar com investigações internas ou externas relacionadas a suspeitas de violação das leis anticorrupção.

Declarações das Partes:

Cada Parte declara e garante que:

• Possui as aprovações, licenças e autorizações necessárias para operar legalmente e utilizar a plataforma;
• Não está sendo investigada nem foi condenada por práticas de corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes contra a administração pública;
• Não figura em listas restritivas nacionais ou internacionais (como listas de sanções da ONU, OFAC, etc.);
• Seus representantes, administradores e beneficiários finais não ocupam cargos públicos que possam configurar conflito de interesses.

Dever de Notificação:

As Partes se comprometem a notificar prontamente, por escrito, à Creatify e à outra Parte envolvida:

• Qualquer suspeita ou conhecimento de violação das disposições anticorrupção;
• Qualquer solicitação ou oferta de vantagem indevida relacionada aos serviços prestados através da plataforma;
• Qualquer investigação, processo administrativo ou judicial que envolva alegações de corrupção ou lavagem de dinheiro;
• Qualquer inclusão em listas restritivas ou mudança em situação que possa afetar o cumprimento destas disposições.

A notificação deve ser feita em até 5 (cinco) dias úteis do conhecimento do fato através do e-mail: compliance@creatify.com.br

Due Diligence:

A Creatify se reserva o direito de realizar procedimentos de due diligence sobre Marcas e Criadores, podendo solicitar documentos comprobatórios de regularidade fiscal, certidões negativas, informações sobre beneficiários finais e quaisquer outras informações necessárias para avaliação de risco.

A recusa em fornecer as informações solicitadas ou a prestação de informações falsas poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta.

Consequências de Violação:

Em caso de violação comprovada ou fundada suspeita de violação das disposições anticorrupção:

• Suspensão imediata da conta do usuário infrator;
• Encerramento unilateral do relacionamento pela Parte prejudicada sem qualquer penalidade;
• Retenção de valores devidos ao infrator até conclusão de investigações;
• Indenização por perdas e danos materiais e morais causados;
• Multa contratual no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
• Comunicação às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Receita Federal, COAF, etc.);
• Demais sanções previstas na legislação aplicável, incluindo responsabilização criminal.

Treinamento e Conscientização:

A Creatify poderá, a seu critério, oferecer ou exigir que Marcas e Criadores participem de treinamentos sobre compliance e anticorrupção, especialmente para usuários que realizam transações de alto valor ou frequentes.

Auditoria:

A Creatify se reserva o direito de auditar transações suspeitas e solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios às Partes envolvidas.

Independência e Separação:

As disposições anticorrupção são independentes das demais cláusulas destes Termos. Mesmo que outras cláusulas sejam consideradas nulas ou inválidas, as disposições anticorrupção permanecerão em pleno vigor.

27. NATUREZA DO RELACIONAMENTO E AUTONOMIA DAS PARTES

Declaração de Independência:

As Partes (Marca, Criador e Creatify) declaram expressamente, para todos os fins de direito, que são independentes e autônomas entre si.

A Creatify como Intermediadora:

A Creatify atua exclusivamente como INTERMEDIADORA e FACILITADORA de transações entre Marcas e Criadores através de sua plataforma tecnológica. A Creatify não é:

• Empregadora de Criadores ou Marcas;
• Sócia, parceira ou associada de Criadores ou Marcas;
• Representante comercial, mandatária ou preposta de Criadores ou Marcas;
• Produtora direta de conteúdo;
• Responsável solidária ou subsidiária pelas obrigações entre Marca e Criador.

Ausência de Vínculo Empregatício:

O presente instrumento NÃO estabelece, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício, trabalhista ou de subordinação entre a Creatify e os Criadores, nem entre a Creatify e as Marcas.

Os Criadores são profissionais autônomos, prestadores de serviços independentes ou pessoas jurídicas que utilizam a plataforma para ofertar seus serviços de criação de conteúdo.

As Marcas são tomadoras de serviços que utilizam a plataforma para encontrar e contratar Criadores de forma independente.

Características que Comprovam a Autonomia:

• Os Criadores não têm horário fixo de trabalho imposto pela Creatify;
• Os Criadores escolhem livremente quais campanhas aplicar;
• Os Criadores definem sua própria forma de trabalho e metodologia;
• Os Criadores utilizam seus próprios equipamentos e recursos;
• Os Criadores podem trabalhar para múltiplas marcas simultaneamente;
• Não há subordinação hierárquica entre Creatify e Criadores;
• Não há exclusividade obrigatória;
• O pagamento é por projeto/campanha, não por hora ou salário fixo.

Ausência de Outros Vínculos:

O relacionamento estabelecido através destes Termos também NÃO constitui:

• Mandato, representação comercial ou agenciamento;
• Sociedade, associação ou parceria empresarial;
• Consórcio, joint-venture ou união de empresas;
• Franquia ou licenciamento de marca;
• Relação de consumo direta entre Creatify e Criadores (a Creatify é fornecedora da plataforma tecnológica);
• Qualquer outro vínculo que não seja o de intermediação de serviços.

Responsabilidade Individual:

Cada Parte é integralmente e exclusivamente responsável por:

• Suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias;
• Suas obrigações trabalhistas com eventuais empregados próprios;
• Seus atos, omissões e condutas;
• Danos causados a terceiros no exercício de suas atividades;
• Cumprimento de legislação específica aplicável à sua atividade.

Criadores Pessoa Jurídica:

Criadores que atuam como pessoa jurídica declaram que:

• Possuem registro regular e ativo;
• Estão em dia com obrigações fiscais e trabalhistas;
• Têm autonomia plena para contratar e executar serviços;
• São os únicos responsáveis por seus empregados, se houver.

Marca Declaração:

As Marcas declaram que:

• Reconhecem a Creatify apenas como intermediadora;
• Não estabelecem vínculo trabalhista com os Criadores através da plataforma;
• São responsáveis por avaliar a adequação dos Criadores para suas necessidades;
• Não exigirão exclusividade ou subordinação dos Criadores incompatível com a natureza autônoma da relação.

Reconhecimento de Riscos Trabalhistas:

As Partes reconhecem expressamente que:

• Em caso de reclamação trabalhista movida por Criador contra Marca ou Creatify, a Parte que der causa responderá integralmente;
• Em caso de condenação da Creatify por vínculo trabalhista com Criador em razão de conduta da Marca, esta indenizará a Creatify integralmente;
• Em caso de caracterização de intermediação ilegal de mão de obra, a Parte responsável arcará com todas as consequências.

Vigência da Declaração:

Esta declaração de independência e autonomia tem validade durante todo o relacionamento das Partes e permanece válida mesmo após o encerramento do uso da plataforma, para fins de defesa em eventuais reclamações trabalhistas.

28. OMISSÃO E PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO

Princípio da Comunicação Eletrônica:

Todas as comunicações, notificações, avisos, alertas e informações enviadas pela Creatify através da plataforma, por e-mail cadastrado ou por qualquer outro meio eletrônico indicado nestes Termos, serão consideradas válidas e eficazes.

Presunção de Recebimento e Conhecimento:

A omissão, ausência de resposta ou falta de manifestação expressa por parte de qualquer Usuário (Marca ou Criador) em relação a:

• Notificações enviadas pela Creatify;
• Comunicações sobre alterações nos Termos;
• Avisos sobre campanhas, prazos e obrigações;
• Solicitações de documentos ou informações;
• Alertas sobre descumprimentos ou irregularidades;
• Informações sobre multas, penalidades ou sanções;

Será considerada como:

a) Ciência inequívoca do conteúdo da comunicação; b) Conhecimento pleno dos fatos comunicados; c) Aceitação tácita das condições, prazos ou determinações comunicadas, quando aplicável; d) Concordância implícita com as medidas informadas, salvo manifestação em contrário no prazo estabelecido.

Impossibilidade de Alegação de Desconhecimento:

O Usuário NÃO poderá alegar:

• Que não recebeu a comunicação;
• Que não teve conhecimento do conteúdo;
• Que não compreendeu as consequências;
• Que não visualizou a notificação;
• Que o e-mail caiu em spam ou lixo eletrônico;
• Que não acessa regularmente a plataforma ou e-mail;
• Qualquer outra justificativa baseada em desconhecimento ou falta de ciência.

Responsabilidade do Usuário:

É de exclusiva responsabilidade do Usuário:

• Manter atualizado seu endereço de e-mail cadastrado na plataforma;
• Verificar regularmente sua caixa de entrada de e-mail, incluindo pastas de spam e promoções;
• Acessar regularmente a plataforma para verificar notificações e mensagens;
• Configurar adequadamente seus dispositivos e sistemas para recebimento de comunicações eletrônicas;
• Manter seus dados de contato atualizados e funcionais.

Exceções:

A presunção de conhecimento NÃO se aplica quando:

• Ficar comprovado tecnicamente que houve falha nos sistemas da Creatify no envio da comunicação;
• A Creatify enviou para endereço de e-mail ou contato não fornecido ou não confirmado pelo Usuário;
• Houver ordem judicial impedindo a aplicação da presunção.

Comunicações Urgentes:

Em casos de urgência, a Creatify poderá utilizar múltiplos canais de comunicação simultaneamente (e-mail, notificação na plataforma, SMS, WhatsApp, etc.), sendo que a omissão em qualquer dos canais será igualmente considerada como conhecimento.

Prazos de Manifestação:

Quando a comunicação estabelecer prazo para manifestação, resposta ou recurso:

• A omissão dentro do prazo será considerada como concordância ou desistência, conforme o caso;
• O prazo começará a contar da data de envio da comunicação pela Creatify;
• Não serão aceitas manifestações intempestivas, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.

Aprovação Tácita:

Especialmente nas seguintes situações, a omissão equivalerá à aprovação ou aceitação:

• Aprovação de conteúdo entregue por Criador (após 7 dias úteis);
• Aprovação de alterações nos Termos (após prazo de oposição de 30 dias);
• Aceitação de briefing ou condições de campanha;
• Concordância com medidas corretivas propostas pela Creatify;
• Aceitação de valores, prazos ou condições informadas.

Consequências da Omissão:

A omissão poderá acarretar:

• Perda de prazos para exercício de direitos (reembolso, contestação, recurso, etc.);
• Aplicação automática de penalidades ou multas comunicadas;
• Suspensão ou exclusão da conta conforme comunicado;
• Prosseguimento de processos, campanhas ou transações conforme previamente informado;
• Impossibilidade de alegar desconhecimento em futuras disputas.

Ônus da Prova:

Caberá ao Usuário que alegar não ter tido conhecimento de comunicação o ônus de provar, por meio de evidências técnicas robustas, que efetivamente não recebeu ou não pôde receber a comunicação por falha atribuível à Creatify.

Pacta Sunt Servanda e Tolerância:

A eventual tolerância da Creatify quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos, ou o não exercício imediato de direitos decorrentes de violações, NÃO constituirá:

• Novação contratual;
• Renúncia a direitos;
• Alteração dos Termos;
• Direito adquirido pelo Usuário infrator;
• Precedente para futuras situações similares.

A Creatify poderá, a qualquer tempo, exigir o cumprimento estrito de todas as obrigações previstas nestes Termos, independentemente de tolerâncias anteriores.

29. MULTAS E PENALIDADES

Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos e proteger os interesses de todas as Partes envolvidas, estabelecemos as seguintes multas e penalidades:

a) Multa por Descumprimento de Prazo de Resposta:

O não cumprimento do prazo de 12 (doze) horas para resposta estabelecido na seção 21 resultará em:

• 1ª ocorrência: Advertência formal;
• 2ª ocorrência: Multa de R$200,00 (duzentos reais);
• 3ª ocorrência em diante: Multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ocorrência.

b) Multa por Atraso na Entrega de Conteúdo:

O atraso injustificado na entrega do conteúdo pelo Criador resultará em:

• Até 3 dias de atraso: Advertência formal;
• De 4 a 7 dias de atraso: Multa de R$500,00 (quinhentos reais);
• Acima de 7 dias de atraso: Multa de R$1.000,00 (mil reais) + possibilidade de cancelamento da campanha com retenção de 50% do valor pelo Criador.

c) Multa por Alteração Indevida de Endereço:

Conforme estabelecido na seção de obrigações do Criador, a alteração de endereço no período vedado (15 dias antes ou depois do envio) sem autorização, resultando em não recebimento do produto, implicará em:

• Obrigação de devolução do produto às expensas do Criador em 5 dias; OU
• Ressarcimento do valor comercial do produto em 5 dias; E
• Multa adicional de R$500,00 (quinhentos reais).

d) Multa por Não Devolução de Produtos:

Quando houver obrigação de devolver produtos (campanha não desenvolvida por culpa do Criador) e o Criador não o fizer no prazo de 5 (cinco) dias:

• Obrigação de ressarcir o valor comercial do produto;
• Multa de 50% sobre o valor comercial do produto;
• Possível exclusão da plataforma.

e) Multa por Violação de Confidencialidade:

Conforme estabelecido na seção 24, a violação das obrigações de confidencialidade resultará em:

• Multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagável em até 10 dias;
• Indenização adicional por danos morais e materiais comprovados;
• Exclusão permanente da plataforma.

f) Multa por Não Concorrência e Aliciamento:

Conforme estabelecido na seção 25, a violação das obrigações de não concorrência e não aliciamento resultará em:

• Multa específica conforme tipo de violação (R$10.000,00 a R$50.000,00);
• Indenização adicional por perdas e danos comprovados;
• Exclusão permanente da plataforma.

g) Multa por Uso Indevido de Conteúdo em Anúncios:

Caso a Marca utilize conteúdo do Criador em anúncios pagos sem ter contratado o pacote correspondente ou após o vencimento do prazo:

• Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês ou fração de uso indevido;
• Pagamento retroativo do valor do pacote de direitos que deveria ter sido contratado;
• Indenização adicional ao Criador por uso indevido de imagem.

h) Multa por Descumprimento Geral de Obrigações:

Sem prejuízo das sanções específicas tratadas acima, caso a Marca ou o Criador descumpram qualquer obrigação prevista nestes Termos não especificamente penalizada:

• Multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por infração;
• Responsabilização por perdas e danos causados;
• Possível suspensão ou exclusão da plataforma.

i) Honorários Advocatícios:

Em caso de necessidade de acionamento judicial ou extrajudicial para cumprimento forçado dos Termos, a Parte infratora será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e demais despesas legais.

j) Multa por Comunicação Fora da Plataforma:

Conforme estabelecido na seção 20:

• Criador: 3 chances, após isso banimento permanente;
• Marca: Advertência na primeira vez, multa de R$1.000,00 (mil reais) nas reincidências, possível banimento.

k) Multa por Violação de Disposições Anticorrupção:

Conforme estabelecido na seção 26, a violação das disposições anticorrupção resultará em:

• Multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
• Suspensão imediata da conta;
• Comunicação às autoridades competentes;
• Indenização adicional por danos comprovados;
• Responsabilização criminal conforme legislação aplicável.

l) Aplicação Cumulativa:

As multas e penalidades aqui estabelecidas são cumulativas entre si e com outras sanções previstas nestes Termos, podendo ser aplicadas simultaneamente quando houver múltiplas violações.

m) Direito de Defesa:

Antes da aplicação de qualquer multa ou penalidade, a Parte acusada terá o direito de apresentar defesa e justificativas através dos canais oficiais da Creatify no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação.

n) Forma de Pagamento:

As multas deverão ser pagas através de boleto bancário emitido pela Creatify ou por desconto direto dos valores devidos ao infrator, quando aplicável.

o) Gradação das Penalidades:

A Creatify se reserva o direito de aplicar as penalidades de forma gradativa, considerando a gravidade da infração, reincidência, danos causados e boa-fé da Parte infratora.

30. OBRIGAÇÕES GERAIS DE CONDUTA E RESCISÃO DO CONTRATO

Os usuários concordam em respeitar as leis aplicáveis, a moralidade e a ordem pública ao acessar e usar o site e seus serviços. Em particular, os usuários estão proibidos de publicar conteúdo ou realizar ações que violem os direitos de terceiros ou possam comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da plataforma.

Os usuários não podem usar indevidamente os serviços do site, em particular:

a) Não enviar, carregar, distribuir ou divulgar informações, software ou outro material que contenha vírus ou outros componentes nocivos.

b) Não realizar nenhuma ação que possa sobrecarregar excessivamente ou desproporcionalmente a infraestrutura do Site ou interferir com o funcionamento adequado do Site.

c) Não realizar nenhuma ação que possa afetar os direitos de outros usuários do site.

No caso de violações das obrigações de conduta estabelecidas nestes termos e condições, em particular atos ilegais, nos reservamos o direito de suspender temporariamente o direito de uso do usuário ou bloquear permanentemente o acesso do usuário. Além disso, nos reservamos o direito de rescindir o contrato e excluir a conta do usuário caso o usuário viole repetidamente ou seriamente as obrigações comportamentais.

Em caso de rescisão do contrato devido a violações de obrigações comportamentais por parte do usuário, temos o direito de cobrar pelos serviços já prestados e reivindicar qualquer dano. O usuário tem o direito de provar que nenhum dano ou dano significativamente menor ocorreu.

Os usuários podem rescindir seu contrato conosco a qualquer momento e sem dar motivos, excluindo sua conta de usuário. O processamento dos dados pessoais do usuário após a rescisão é regido por nossa política de privacidade.

31. LINKS EXTERNOS

Nosso Site pode conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet sobre as quais Nós não exercemos controle.

Apesar das verificações prévias e regulares que realizamos, Nos isentamos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir destes links.

32. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOBRE NOSSO CONTEÚDO

Os programas de computador que compõem o Site e o Nosso Conteúdo disponibilizado no Site são de Nossa propriedade, a menos que façamos menção expressa em sentido diverso.

Nossos programas de computador e o Nosso Conteúdo que forem protegidos por direitos autorais não poderão ser integral ou parcialmente copiados, reproduzidos, representados, adaptados ou de qualquer forma alterados por qualquer meio e para qualquer finalidade sem Nossa autorização prévia expressa e por escrito. Em caso de violações a Nossos direitos de propriedade intelectual, Nós nos resguardamos o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O acesso ao Site não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Site.

33. DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS

Através de nossa plataforma, oferecemos um ambiente digital onde empresas (Marcas) podem cadastrar suas demandas de criação de conteúdo e onde criadores de conteúdo (Criadores) podem aplicar para essas campanhas. Todos os serviços disponibilizados na plataforma são descritos com o maior grau de precisão possível, acompanhados de informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, qualidades, preços e condições de entrega.

Não há produtos físicos ou estoques associados à nossa plataforma. As interações e transações envolvem exclusivamente serviços digitais e a criação de conteúdo conforme a demanda das Marcas.

Antes de aplicar para uma campanha de criação de conteúdo, os Criadores devem se informar sobre todas as especificações e condições da solicitação feita pelas Marcas. Em se tratando de ofertas promocionais, os Criadores devem observar também as condições específicas aplicáveis a essas ofertas.

As campanhas e ofertas de serviços são disponibilizadas na plataforma de acordo com a conveniência das Marcas e podem ser retiradas ou concluídas conforme as necessidades e estratégias das mesmas.

34. DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

A Creatify se reserva o direito de modificar os preços dos serviços a qualquer momento, publicando-os na plataforma. Os preços apresentados às Marcas incluem todos os custos associados aos serviços, exceto os custos de envio de produtos.

As tarifas em vigor no momento da criação da campanha pela Marca serão aplicadas. As Marcas serão informadas do montante total da campanha, incluindo todas as taxas aplicáveis, antes da confirmação final e do pagamento.

Quando uma Marca criar uma campanha e selecionar um Criador, a Marca deverá enviar o produto ao Criador para a realização do conteúdo. A Creatify não se responsabiliza pelo envio dos produtos; portanto, os custos de envio não estão incluídos no pagamento efetuado pela Marca.

Os Criadores de conteúdo terão acesso apenas ao valor que a Creatify repassará por campanha específica, sem detalhes sobre as taxas cobradas da Marca. Este valor será claramente indicado quando a campanha estiver disponível para aplicação.

Os preços serão indicados em reais (BRL).

35. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E ACEITAÇÃO

Formas de Pagamento:

O pagamento da campanha deverá ser realizado à vista através dos seguintes meios:

1. Cartão de crédito
2. Cartão de débito
3. PIX
4. Boleto

Momento da Cobrança:

A cobrança do valor da campanha ocorre apenas após a Marca selecionar um Criador que aplicou para a campanha. Não há cobrança no momento da criação da campanha, mas sim no momento da efetiva contratação do Criador.

Política de Reembolso e Cancelamento:

A Creatify adota a seguinte política de reembolso, de acordo com o estágio da campanha:

1. Antes do Criador iniciar o conteúdo: Caso a Marca desista da campanha antes que o Criador tenha iniciado a produção do conteúdo, a Marca pode solicitar 100% (cem por cento) de reembolso do valor pago OU crédito na plataforma para escolha de outro Criador. A solicitação deve ser feita através dos canais oficiais de atendimento da Creatify.

2. Após o Criador iniciar o conteúdo mas antes da entrega: Caso a Marca cancele a campanha após o Criador ter iniciado a produção do conteúdo mas antes da entrega final, a Marca pode solicitar 75% (setenta e cinco por cento) de reembolso do valor pago. A Creatify retém 25% (vinte e cinco por cento) do valor.

3. Após a entrega do conteúdo e solicitação das 3 alterações: Caso a Marca cancele a campanha após o Criador ter entregue o conteúdo e após a Marca já ter solicitado as 3 (três) alterações permitidas, a Marca pode solicitar apenas 25% (vinte e cinco por cento) de reembolso ou crédito na plataforma. A Creatify retém 75% (setenta e cinco por cento) do valor.

Processo de Solicitação de Reembolso:

As solicitações de reembolso ou crédito devem ser feitas exclusivamente através dos canais oficiais de atendimento da Creatify (e-mail: oi@creatify.com.br ou área de suporte na plataforma).

Os reembolsos serão processados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a aprovação da solicitação, através do mesmo método de pagamento utilizado originalmente. Dependendo do método de pagamento (especialmente cartão de crédito), o prazo para o crédito aparecer na conta do usuário pode variar de acordo com as políticas da instituição financeira.

Pagamento ao Criador:

O pagamento devido ao Criador será efetuado pela Creatify em até 14 (quatorze) dias úteis após a aprovação final do conteúdo pela Marca.

O valor será creditado na conta bancária indicada pelo Criador em seu cadastro na plataforma.

Aceitação do Conteúdo:

Após a conclusão e entrega do conteúdo encomendado, ele será disponibilizado à Marca para análise e aceitação.

A Marca tem 7 (sete) dias úteis para revisar o conteúdo e aceitá-lo, solicitar alterações (dentro do limite de 3 alterações permitidas) ou rejeitá-lo de forma fundamentada.

Se o conteúdo não for avaliado dentro desse período ou se nenhuma manifestação for feita pela Marca, o conteúdo será considerado automaticamente aceito.

Ao aceitar o conteúdo, a Marca confirma que o conteúdo atende aos requisitos da campanha e que nenhuma outra reclamação é feita em relação ao conteúdo entregue.

Rejeição Fundamentada do Conteúdo:

A Marca tem o direito de rejeitar totalmente o conteúdo entregue, desde que apresente justificativa fundamentada por escrito à Creatify, demonstrando que o conteúdo:

• Não atende aos requisitos estabelecidos no briefing da campanha;
• Apresenta qualidade técnica significativamente inferior ao esperado;
• Contém elementos que violam direitos de terceiros;
• Compromete a imagem ou reputação da Marca de forma inaceitável.

A rejeição NÃO será considerada válida se:

• O conteúdo atender aos requisitos do briefing;
• A Marca já tiver aprovado versões anteriores do mesmo conteúdo;
• A rejeição for baseada em mudança de estratégia ou arrependimento da Marca;
• Não houver justificativa técnica ou objetiva.

Em caso de rejeição fundamentada e aceita pela Creatify:

• O Criador NÃO receberá pagamento pelo conteúdo rejeitado;
• A Marca poderá optar por: (a) Reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago; OU (b) Crédito de 100% na plataforma para selecionar outro Criador;
• A Creatify analisará o caso e poderá aplicar penalidades ao Criador caso comprove má-fé ou negligência grave.

A Creatify atuará como mediadora imparcial na análise da fundamentação da rejeição, podendo solicitar evidências adicionais de ambas as partes.

36. DA ENTREGA E PRAZOS

O prazo para a entrega dos serviços de criação de conteúdo é definido pela MARCA no momento da criação do briefing da campanha, antes de publicá-la na plataforma.

Prazo Mínimo:

O prazo de entrega estabelecido pela Marca não pode ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Quando a campanha envolver o envio de produto físico pela Marca ao Criador, o prazo de 10 (dez) dias corridos será contado a partir da data de recebimento do produto pelo Criador, e não a partir da aceitação da campanha.

A Marca pode solicitar prazos superiores a 10 (dez) dias conforme suas necessidades, mas em nenhuma hipótese o prazo pode ser inferior ao mínimo estabelecido.

Estabelecimento do Prazo:

A Marca estabelece o prazo de entrega que melhor atende às suas necessidades e estratégias de marketing, respeitando o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos, e os Criadores que aplicarem para a campanha terão plena ciência deste prazo antes de se comprometerem com a produção do conteúdo.

O prazo informado pela Marca deve ser razoável e suficiente para que o Criador possa produzir conteúdo de qualidade, considerando a complexidade da solicitação.

Os Criadores de conteúdo, que são usuários independentes da plataforma Creatify, são responsáveis pela entrega do serviço dentro do prazo estipulado pela Marca na campanha.

Se houver circunstâncias excepcionais que possam impedir a entrega dentro do prazo, o Criador deve comunicar imediatamente a Marca através do chat da plataforma, justificando a situação e propondo um novo prazo.

A Creatify não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros, como atraso na entrega do produto fornecido pela Marca ao Criador ou problemas de logística fora do controle da plataforma.

Em caso de atraso injustificado por parte do Criador, a Marca pode cancelar a campanha e solicitar reembolso conforme as políticas estabelecidas na seção "35. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E ACEITAÇÃO".

Após a seleção do Criador e confirmação do pagamento, pode não ser possível alterar significativamente os detalhes da solicitação ou as condições de entrega do serviço sem acordo mútuo entre Marca e Criador, mediado pela plataforma.

37. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços serão prestados em conformidade com as especificações, condições e demais informações disponíveis em Nosso Site e acordadas entre as Partes no momento da criação e aceitação da campanha.

A qualidade dos serviços prestados pelos Criadores é de responsabilidade dos próprios Criadores, sendo a Creatify responsável pela intermediação, facilitação da conexão e gestão da plataforma.

38. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Marca pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da contratação da campanha (seleção e pagamento do Criador), desde que o Criador de conteúdo ainda não tenha iniciado a prestação do serviço.

Caso o serviço já tenha sido iniciado pelo Criador, o direito de arrependimento não se aplica, mas a Marca pode solicitar cancelamento conforme as políticas de reembolso estabelecidas na seção "35. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E ACEITAÇÃO".

Para exercer o direito de arrependimento, a Marca deve entrar em contato com a Creatify através dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma (e-mail: oi@creatify.com.br ou área de suporte).

39. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

A política de trocas e devoluções da Creatify será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078 de 11 de setembro de 1990).

Além do direito de arrependimento, a revisão ou cancelamento dos serviços adquiridos será realizada mediante verificação de defeitos de qualidade ou quantidade que tornem os serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que diminuam o seu valor.

Também poderão ser solicitadas revisões dos serviços que apresentem disparidade significativa com as indicações constantes no briefing da campanha ou nas especificações acordadas, respeitadas as variações razoáveis decorrentes da natureza criativa do serviço.

O usuário deverá entrar em contato conosco por meio do nosso serviço de atendimento ao cliente tão logo constate o defeito ou disparidade no serviço adquirido.

Se no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos não for possível resolver o defeito através das alterações permitidas ou, independentemente deste prazo, a reexecução dos serviços com defeito puder comprometer significativamente a qualidade ou características dos serviços, diminuir-lhe o valor ou se tratar de serviço essencial com prazo crítico, o usuário poderá optar pela reexecução completa dos serviços com outro Criador ou pelo cancelamento da campanha com reembolso conforme política estabelecida na seção 35.

A Creatify atuará como mediadora em casos de disputa sobre a qualidade ou conformidade dos serviços prestados, buscando uma solução justa para ambas as partes.

40. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas correlatas que Nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade que pode ser acessada a partir do link: https://creatify.com.br/politica-de-privacidade

Na referida Política identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Ao concordar com estes termos e condições, os usuários concordam que a Creatify Ltda. tem o direito de usar a marca, o logotipo, o nome e as informações gerais do usuário sobre os projetos concluídos como referência para fins promocionais e de marketing em nosso site, em apresentações, materiais de marketing, plataformas de mídia social e outras mídias, a menos que o usuário se oponha expressamente a esse uso por escrito. Os usuários podem se opor a esse uso de seus dados como referência a qualquer momento, enviando uma mensagem por escrito para oi@creatify.com.br.

Estamos comprometidos em não usar nenhuma informação confidencial fornecida pelos usuários para fins de referência sem seu consentimento expresso. Também garantiremos que o uso de clientes como referências não viole os direitos de proteção de dados das pessoas envolvidas e esteja de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Os usuários reconhecem e concordam que fornecer materiais de produção ou outras informações como parte do uso de nossos serviços inclui o consentimento para o uso desses materiais por nós para criar casos de referência e materiais de marketing, a menos que tais materiais sejam especificamente marcados como confidenciais.

Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais Nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto em nossa Política de Privacidade.

41. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Site, o Usuário poderá contatar diretamente Nosso serviço de atendimento através do endereço de e-mail: oi@creatify.com.br ou do telefone: +55 85 99121-8107.

Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta-feira das 9h às 17h.

O Usuário poderá ainda optar por enviar correspondência ao endereço da sede informado no início deste documento.

Todas as solicitações de reembolso, reclamações, sugestões de melhoria e demais demandas relacionadas ao uso da plataforma devem ser direcionadas através dos canais oficiais de atendimento.

42. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Nós poderemos a qualquer momento advertir, suspender temporariamente ou cancelar permanentemente a conta do Usuário:

1. que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
2. que descumprir os seus deveres de Usuário, Marca ou Criador conforme estabelecido nestes Termos;
3. que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais;
4. que fornecer qualquer informação incorreta ou fraudulenta;
5. cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Site;
6. que violar as regras de comunicação exclusiva pela plataforma;
7. que utilizar conteúdo criado através da plataforma em anúncios pagos sem ter adquirido o pacote correspondente;
8. que desrespeitar outros usuários ou a equipe da Creatify;
9. que tentar burlar os sistemas de pagamento ou remuneração da plataforma.

As penalidades serão aplicadas conforme a gravidade da infração, podendo variar de advertência simples até exclusão permanente e bloqueio de criação de novas contas.

Em casos de violações que causem prejuízos financeiros ou danos à reputação da Creatify ou de outros usuários, nos reservamos o direito de buscar reparação através das vias judiciais cabíveis.

43. DAS ALTERAÇÕES

Nós nos reservamos o direito de modificar a qualquer momento o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O Usuário será explicitamente notificado em caso de alteração significativa do presente termo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, através do e-mail cadastrado na plataforma.

Alterações menores que não afetem significativamente os direitos e obrigações dos usuários poderão ser implementadas sem notificação prévia, sendo publicadas diretamente na plataforma com indicação da data de última atualização.

44. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

Em caso de qualquer conflito, divergência, dúvida ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, à plataforma ou aos serviços prestados, as Partes (Marca, Criador e Creatify) concordam em empenhar seus melhores esforços para dirimir e solucionar as disputas em meio extrajudicial antes de recorrer às vias judiciais.

Tentativa de Resolução Amigável:

As Partes se comprometem a tentar resolver os conflitos de forma amigável através de:

1. Negociação Direta: As Partes devem primeiramente tentar resolver o conflito através de negociação direta, utilizando os canais de comunicação da plataforma ou o serviço de atendimento da Creatify.

2. Mediação: Caso a negociação direta não seja bem-sucedida em até 10 (dez) dias, as Partes concordam em submeter o conflito a um processo de mediação, podendo utilizar:

   • Mediação oferecida pela Creatify (quando a Creatify não for parte do conflito);
   • Câmaras de mediação e arbitragem reconhecidas;
   • Mediadores independentes acordados entre as Partes.

3. Conciliação: As Partes podem optar por sessões de conciliação como alternativa ou complemento à mediação, buscando um acordo facilitado por terceiro imparcial.

Prazo para Tentativa Extrajudicial:

As Partes se comprometem a dedicar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a tentativa de resolução extrajudicial do conflito antes de iniciar qualquer ação judicial, salvo em casos de urgência que exijam medidas judiciais imediatas.

Boa-fé e Cooperação:

Durante o processo de resolução extrajudicial, as Partes se comprometem a:

• Agir com boa-fé e transparência;
• Fornecer todas as informações necessárias para a resolução do conflito;
• Participar ativamente das sessões de mediação/conciliação;
• Avaliar propostas de forma razoável e equilibrada;
• Manter a confidencialidade sobre as tratativas realizadas.

Exceções:

A obrigação de tentativa de resolução extrajudicial não se aplica a:

• Pedidos de medidas urgentes ou cautelares;
• Ações de cobrança de valores incontroversos;
• Execução de multas e penalidades estabelecidas nestes Termos;
• Casos que exijam intervenção judicial imediata para evitar danos irreparáveis.

Custos:

Os custos relacionados à mediação ou conciliação serão divididos igualmente entre as Partes em conflito, salvo acordo diverso ou determinação do mediador/conciliador.

Acordo Extrajudicial:

Qualquer acordo alcançado através de negociação, mediação ou conciliação será formalizado por escrito e terá força de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação brasileira.

45. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Creatify, Fortaleza/CE, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

46. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar ou complementar estes termos e condições gerais a qualquer momento, desde que isso não entre em conflito injustificado com os interesses legítimos dos usuários.

Alterações significativas que afetem substancialmente os direitos e obrigações dos usuários serão notificadas aos usuários pelo menos 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor, por e-mail para o endereço de e-mail armazenado na conta do usuário. Além disso, publicaremos os termos e condições alterados em nossa plataforma e os marcaremos claramente com a data de atualização.

Os usuários têm o direito de se opor aos termos e condições alterados dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação. Continuar a usar nossos serviços após esse período é considerado aceitação tácita dos termos alterados.

No caso de uma objeção formal por escrito, temos o direito de rescindir a relação contratual no momento em que os termos e condições alterados entrarem em vigor, garantindo ao usuário o direito de concluir campanhas já iniciadas antes da rescisão.

Na notificação da alteração dos termos e condições, destacaremos a importância do período de manifestação e as consequências da ausência de objeção.

Data da última atualização: 21 de Novembro de 2025